• Título de domínio, com matrícula no Cartório de Registros de Imóveis competente; 
• Cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa física;  
• Ato de designação de representante, quando se tratar de pessoa jurídica; 
• Quitação do Imposto Territorial Rural – ITR;  
• Planta de situação, indicando os limites, os confrontantes, a área a ser reconhecida como RPPN e a localização da propriedade no município ou região;  
• Requerimento do proprietário ao IBAMA informando o tamanho da área a ser reconhecida, contendo dados pessoais do proprietário (nome, telefone, endereço etc.);  
• Termo de compromisso.

Parte do processo é realizada na Superintendência do IBAMA e parte na sede do IBAMA em Brasília. Após a publicação do ato de reconhecimento, ou seja, da portaria publicada no Diário Oficial, o proprietário deve promover em 60 dias a averbação daquele termo de compromisso por ele assinado, no Cartório de Registro de Imóveis competente, gravando a área do imóvel como reserva em caráter perpétuo, a fim que seja emitido o título de reconhecimento. 

Instituições que apóiam RPPN’s

FNMA - O Fundo Nacional do Meio Ambiente apóia entidades estaduais e municipais, órgãos e entidades federais, organizações não-governamentais e organizações de base. Pessoas físicas e empresas não podem receber financiamento deste Fundo. 

Não há prazos para o recebimento de propostas, uma vez que estas podem ser apresentadas em qualquer período do ano. O limite mínimo de apoio é de R$ 35 mil e o máximo é de R$ 200 mil para 12 meses ou R$ 350 mil para 24 meses. Exige-se uma contrapartida do solicitante que vai de 30% a 10% em recursos ou bens mensuráveis (no caso de órgãos públicos) a 5% para entidades de base e ONGs. 

O procedimento para solicitar apoio consiste em entrar em contato com a Coordenação Geral do FNMA e solicitar o formulário de Carta-Proposta e o documento "Orientações Gerais para a Apresentação de Projetos", em que estão todos os critérios e exigências para aprovação de projetos. Com a Carta-Proposta a tramitação ganha agilidade e, se esta receber parecer favorável, o proponente preenche, então, o formulário para apresentação de projetos. O endereço do FNMA é:  

Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA 
Coordenação Geral de Gestão dos Recursos Financeiros 
Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal
Esplanada dos Ministérios bloco B 7º andar 
CEP 70068 - 900 - Brasília – DF 
Telefone: 061.317.1203 
Fax: 061.224.0879 
E-mail: cfnma@mma.gov.br
Fonte: www.ibama.gov.br

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Unidade de Conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, conhecido como SNUC, temos dois tipos de Unidades: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. De acordo com a legislação, pode ter a presença do ser humano nas Unidades de Uso Sustentável com bastante precauções.

A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN é classificada como uma Unidade de Uso Sustentável. Precisa ser administrada de acordo com um plano de manejo elaborado com bases ecológicas que nos dirá onde ficarão as diferentes zonas que a compõe e que delimita a ação do ser humano.

Uma RPPN é uma área especialmente protegida, Unidade de Conservação de caráter particular, que por ato voluntário de seu proprietário e devidamente reconhecida pelo Poder Público (IBAMA ou  Fundação Florestal), no todo ou em parte do imóvel, com relevante importância para a conservação da biodiversidade, que pode ser caracterizada por seus atributos naturais, entre os quais podemos destacar aspectos paisagísticos, cênicos e de rara beleza, área que abrigue espécies da fauna ou flora raras e ameaçadas de extinção, ou ainda locais que justifiquem a recuperação devido a sua grande importância para aquele ecossistema e ou região.

Para se criar uma RPPN deve-se seguir os seguintes passos:

1º Passo:
  O proprietário interessado em criar uma RPPN deverá apresentar no Ibama ou na Fundação Florestal (FF) um requerimento solicitando sua criação da reserva, e a documentação prevista no (Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006).

2º Passo:
  O Ibama ou FF  analisará a documentação entregue pelo interessado, através da Procuradoria Jurídica do Ibama, e realizará uma vistoria na área proposta como RPPN, emitindo um parecer favorável ou não sobre a criação da reserva.

3º Passo:
  Emitido o parecer favorável a criação da RPPN, será realizado a divulgação da intenção sobre a criação da reserva no Diário Oficial da União e no site do Ibama (Internet), pelo prazo de vinte dias, descrevendo informações sobre a RPPN proposta.

4º Passo:
  O Ibama ou FF avaliará, após o prazo de divulgação, os resultados e implicações da criação da unidade, e emitirá parecer técnico conclusivo que, inclusive, avaliará as propostas do público, aprovando ou indeferindo o requerimento, ou, ainda, sugerir alterações e adequações à proposta.

5º Passo:
  O proprietário será notificado, em caso de parecer positivo, para que proceda à assinatura do Termo de Compromisso, e averbação deste junto à matrícula do imóvel afetado, no Registro de Imóveis competente, no prazo de sessenta dias contados do recebimento da notificação.

6º Passo:
 Após a averbação do Termo de Compromisso pelo proprietário, comprovada por certidão do Cartório de Registro de Imóveis, o Ibama publicará a portaria de criação da RPPN.

Saiba mais:
Frepesp – www.frepesp.org.br
Fundação Florestal – www.fflorestal.sp.gov.br
IBAMA – www.ibama.gov.br/rppn